Em caso de litígio o consumidor pode recorrer à Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
Nos termos da Lei nº 144/2015, de 8 de Setembro, informamos que pode recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios: “Centro de Arbitragem de Consumo do Algarve Tribunal Arbitral”.
Morada:
Ninho de Empresas, Edifício ANJE Estrada da Penha, 3º andar, Sala 26,
8005-131 Faro, Portugal
Telefone: (+351) 289 823 135 – Fax: (+351) 289 812 213
Email: apoio@consumidoronline.pt
Website: www.consumoalgarve.pt
ou
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo www.arbitragemdeconsumo.org